TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

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1. Propriedade e Apresentação

Esta plataforma digital CHAMA MOTO é de propriedade exclusiva e administrada pela CHAMA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI, adiante designada tão somente como CHAMA DESENVOLVIMENTO, com endereço na rua Romualdo Rolim, nº 161, bairro Centro, Cajazeiras/PB, CEP 58.900-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 35.248.655/0001-68, e correio eletrônico para contato “suporte@chamamoto.com.br”.

O presente Termos de Uso tem como objetivo expor os regramentos condicionantes para a utilização da plataforma CHAMA MOTO, cujo objeto se define como um eficiente marketplace que conecta passageiros que procuram transporte a mototaxistas que oferecem corridas, de forma simples e segura.

2. Objeto e Definições

Conforme exposto, este documento estabelece os termos para utilização das funcionalidades da plataforma CHAMA MOTO, que poderá ser acessada pelos USUÁRIOS, sejam passageiros e/ou mototaxistas, por meio de um aplicativo de celular, disponível para ser instalado na Play Store.

Todos os termos e condições aqui elencados deverão ser seguidos pela própria CHAMA DESENVOLVIMENTOe por todas as pessoas, incluindo passageiros e mototaxistas (USUÁRIO OU USUÁRIOS), que acessarem e/ou utilizarem a plataforma CHAMA MOTO.

Com o intuito de auxiliar na compreensão do documento, é importante que o USUÁRIO compreenda os seguintes termos:

“Ajuda” é a central de atendimento ao USUÁRIO da CHAMA DESENVOLVIMENTO, funcionalidade originada para servir como um canal de contato que possibilite o saneamento de qualquer dúvida, problema ou eventuais solicitações relacionadas à CHAMA MOTO.

“Conta de Acesso”é o espaço personalizado, individual e intransferível do USUÁRIO credenciado na CHAMA MOTO que viabilizará sua identificação e acesso às suas funcionalidades. Cumpre ressaltar que, tanto passageiros, como mototaxistas, devem ter uma Conta de Acesso para utilizar a plataforma. 

“Corrida”é o trajeto percorrido entre o ponto de embarque do passageiro e o seu destino final.

“Propriedade Intelectual”é toda e qualquer propriedade intelectual de titularidade da CHAMA DESENVOLVIMENTO ou de terceiro que tenha sido licenciada e/ou autorizada a utilização, tais como marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela da plataforma CHAMA MOTO ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdo utilizados pela CHAMA DESENVOLVIMENTO. 

3. Condições de Acesso e Uso da Plataforma CHAMA MOTO

O acesso às funcionalidades da plataforma CHAMA MOTO somente poderá ser realizado pelos USUÁRIOS que criarem uma Conta de Acesso. Para tal, faz-se necessário que o USUÁRIO informe seu número de celular (número para o qual será enviado um código de confirmação via SMS) e seu nome. Além disso, o USUÁRIO deve ativar sua localização para que seja possível confirmar a possibilidade de utilização do CHAMA MOTOnaquela localidade. Também existe a opção de colocar uma foto de perfil, o que não é obrigatório e poderá ser definido pelo USUÁRIO. 

No momento do cadastro à plataforma CHAMA MOTO, o USUÁRIOdeverá realizar o aceite expresso sobre estes termos, estando condicionado o acesso às suas funcionalidades com o aceite. Em caso de atualizações, a garantia do uso contínuo da CHAMA MOTO, também requer o aceite das novas versões.

Desse modo, o USUÁRIO declara ter lido antes o presente documento de ter iniciado a utilização do CHAMA MOTO.

O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso da plataforma CHAMA MOTO será feito por sua exclusiva conta, responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com esses Termos, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

O USUÁRIO se compromete, sob sua total e irrestrita responsabilidade, a não violar quaisquer das disposições avençadas nesses Termos ou em seus acessórios, direitos de outros USUÁRIOS, direitos de terceiros.

Não sendo permitido, de tal modo, que o USUÁRIO realize acessos não autorizados às contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a plataforma CHAMA MOTO para realizar atos ilícitos nos termos da legislação vigente aplicável e do disposto neste instrumento.

É importante que o USUÁRIO compreenda as funcionalidades do CHAMA MOTO, não as utilizando para fins diversos para os quais estão sendo disponibilizadas. Significando dizer que o uso da CHAMA DESENVOLVIMENTO deverá estar de acordo com as finalidades definidas nestes termos e em sua plataforma. 

O USUÁRIO também não pode utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados pela CHAMA DESENVOLVIMENTOpara obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, bem como utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades para fins não permitidos ou ilícitos.

Em caso de dúvidas, o USUÁRIO deverá sempre fazer uso da Ajuda com seus meios expostos na plataforma para a obtenção de orientação expressa da CHAMA DESENVOLVIMENTO. 

Tendo em vista a necessidade de proteção do USUÁRIO, a CHAMA DESENVOLVIMENTOse resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à plataforma CHAMA MOTO, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

4. Funcionalidades da Plataforma CHAMA MOTO

O CHAMA MOTO é um aplicativo com várias ferramentas que possuem um objetivo principal em comum: conectar passageiros que procuram transporte a mototaxistas que oferecem corridas. Para possibilitar essa conexão, a plataforma conta com as seguintes funcionalidades:

(i) “Configurações”: aba da plataforma que permite ao USUÁRIO alterar suas informações básicas, como foto, nome, celular e e-mail;

(ii) “Histórico”: aba da plataforma que permite aos passageiros reavaliarem as corridas já realizadas. Os passageiros podem dar notas de 1 a 5 ao motorista e adicionar comentários; 

(iii) “Ajuda”: é a central de atendimento ao USUÁRIO da CHAMA DESENVOLVIMENTO, funcionalidade originada para servir como um canal de contato que possibilite o saneamento de qualquer dúvida, problema ou eventuais solicitações relacionadas à CHAMA MOTO;

(iv) “Pedir corrida”: na página principal do aplicativo, os passageiros podem solicitar a corrida que desejam realizar, sendo necessário, para tal, que preencham os locais de origem e de destino e que, posteriormente, cliquem no botão “pedir corrida”. Após a solicitação da corrida, o CHAMA MOTO localiza e aciona o mototaxista que irá realiza-la. 

5. Cadastro de USUÁRIOS

Para que seja possível o acesso à plataforma CHAMA MOTO e suas funcionalidades, é indispensável a realização de um cadastro. Para que o cadastro no CHAMA MOTO seja feito, serão solicitados dados como telefone, nome completo, e-mail e localização.

Ao finalizar o cadastro, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do mesmo a atualização frequente dos dados cadastrados sempre que houver qualquer modificação.

Caso seja realizado o cadastro, se presumirá o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela CHAMA DESENVOLVIMENTO e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à plataforma CHAMA MOTO.

É vedado o cadastro na plataforma CHAMA MOTO de USUÁRIOS passageiros com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

Também é vedado o cadastro na plataforma CHAMA MOTO de USUÁRIOSmototaxistas com idade inferior a 21 (vinte e um anos), que não possuam carteira de habilitação por no mínimo 02 (dois) anos na categoria A e que não tenham sido aprovados em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; adicionalmente, também não é permitido o cadastro e permanência como USUÁRIO mototaxista para aqueles que não cumpram os requisitos definidos por lei, orientados neste documento e/ou por outros meios pela CHAMA MOTO e em seus termos acessórios, incluindo-se o Código de Conduta.

6. Preços e Pagamentos

Pagamento do USUÁRIO mototaxista à CHAMA MOTO:

No que se refere aos pagamentos que deverão ser realizados à CHAMA DESENVOLVIMENTO em decorrência da utilização da plataforma CHAMA MOTO pelos motoristas credenciados, estes serão efetuados de acordo com o plano escolhido pelo mototaxista, sendo certo que todos os planos estão sujeitos a sofrer modificações com o decorrer do tempo, mediante prévio aviso ao mototaxista. 

As modalidades de planos disponíveis estarão dispostas ao USUÁRIO mototaxista na plataforma no momento de cadastro e deverá ser selecionado de acordo com o seu interesse. Os valores e detalhamento de cada plano podem ser consultadas pelo USUÁRIO mototaxista a qualquer momento através do email suporte@chamamoto.com.br.

As informações de pagamento não serão armazenadas pela CHAMA DESENVOLVIMENTO, tendo em vista que serão realizadas por empresa parceira terceirizada especializada na gestão e automação de pagamentos online, devendo o mototaxista se atentar para também seguir os Termos de Uso deste parceiro a fim de evitar quaisquer problemas para a autorização do pagamento.

Pagamento do USUÁRIO passageiro ao USUÁRIO mototaxista:

No que tange aos pagamentos que deverão ser realizados aos mototaxistas, pelos passageiros, em decorrência da realização das corridas, estes deverão ser efetuados diretamente ao mototaxista que prestou o serviço, responsabilizando-se o passageiro diretamente por esta transação. A CHAMA MOTO não realiza nenhum repasse financeiro referente ao pagamento de corridas e não se envolve diretamente nesta transação, fazendo tão somente a aproximação entre os USUÁRIOS. A CHAMA MOTO também não se responsabiliza pelos pagamentos devidos aos USUÁRIOS mototaxistas em razão das corridas realizadas, devendo serem cobradas diretamente dos USUÁRIOS passageiros.

A CHAMA MOTO se reserva ao direito de realizar mudanças unilaterais nos procedimentos de pagamento e em seus respectivos valores, a seu critério, de acordo com o que melhor lhe couber, sempre com a adequada comunicação de forma prévia aos USUÁRIOS cadastrados, que poderão optar com liberalidade pelo cancelamento ou continuidade de sua conta de acesso.

7. Benefícios CHAMA MOTO

A CHAMA MOTO oferecerá benefícios aos USUÁRIOS de forma a incentivar a prestação dos serviços pelo USUÁRIO mototaxista com eficiência, eficácia, segurança e efetividade. Dessa forma, caberá ao USUÁRIO mototaxista consultar a vigência dos benefícios disponíveis no momento do seu interesse de utilização, junto à CHAMA MOTO.

Cumpre ressaltar que eventuais prêmios sorteados e/ou benefícios disponibilizados entre os mototaxistas de acordo com o ofertado em cada plano e as demais vantagens também poderão sofrer variações com o decorrer do tempo.

Dentre os benefícios, inclui-se o programa de indicação da CHAMA MOTO, que concede uma bonificação em dinheiro a cada indicação de um novo USUÁRIO que se cadastre e utilize a plataforma pela primeira vez. Os valores de bonificação devem ser consultados junto à CHAMA MOTO, estando sempre claramente informados na plataforma.

8. Cancelamento da Conta de Acesso CHAMA MOTO

Em hipótese de interesse, pelo USUÁRIO mototaxista, no encerramento da utilização das funcionalidades da plataforma CHAMA MOTO, bastará ser realizada a solicitação por meio da plataforma responsável pelos pagamentos. O cancelamento implica na interrupção das cobranças que ainda não foram lançadas, ficando o mototaxista bloqueado da lista de profissionais aptos a realizar corridas.

Por outro lado, caso não seja de interesse do USUÁRIO passageiro utilizar as funcionalidades da plataforma CHAMA MOTO, basta desinstalar o aplicativo do celular, não sendo necessário qualquer aviso prévio. 

9. Comunicações e Contato

As comunicações a serem realizadas pelo USUÁRIO com a CHAMA DESENVOLVIMENTO para tratar da plataforma CHAMA MOTO poderão ser realizadas por meio do botão Ajuda,que estará disponível ao USUÁRIO após criada a Conta de Acesso.

No que se refere às comunicações que a CHAMA DESENVOLVIMENTO desejar fazer aos USUÁRIOS, todas elas serão realizadas de forma segura, conforme cadastro e informações prestadas pelo USUÁRIOperante a CHAMA DESENVOLVIMENTO na plataforma CHAMA MOTO.

Excepcionalmente, a CHAMA MOTO se comunicará com o USUÁRIO por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, MMS ou correspondência física.

10. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

10.1. Disponibilidade e Continuidade do Aplicativo e dos Serviços

De acordo com os limites estabelecidos na legislação pátria vigente, a CHAMA DESENVOLVIMENTO não será responsável pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do Aplicativoe de seus serviços. 

10.2. Conteúdo do CHAMA MOTO

Com a análise do item 4 deste instrumento, é possível compreender os serviços ofertados pela CHAMA DESENVOLVIMENTO no âmbito da plataforma CHAMA MOTO e quais as funcionalidades presentes em sua Conta de Acesso. Por sua vez, a CHAMA DESENVOLVIMENTO procura manter o CHAMA MOTO sempre atualizado, da melhor forma possível, estando preciso e completo, mas não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o USUÁRIO pode contatar a CHAMA DESENVOLVIMENTO através da aba Ajuda para que a mesma possa ser cientificada da situação e consequentemente saná-la, sendo o caso. 

Ademais, as ações realizadas pelo USUÁRIO por meio do CHAMA MOTO não estão abrigadas pela responsabilidade da CHAMA DESENVOLVIMENTO, estando, então, os USUÁRIOSpor sua própria conta e risco ao utilizar os dados disponibilizados na plataforma conforme o objetivo que pretenderem. 

A responsabilidade da CHAMA DESENVOLVIMENTO se limita à disponibilização do CHAMA MOTO com as ferramentas e funcionalidades aqui elencadas e disponibilizadas na plataforma. 

10.3. Conduta dos USUÁRIOS

O USUÁRIO deverá se responsabilizar pelos dados e informações manualmente inseridos no CHAMA MOTO, tendo em vista que qualquer inserção errônea poderá acarretar a inadequada prestação do serviço contratado, devendo o USUÁRIO se responsabilizar pelas adequadas inserções a fim de manter o regular funcionamento.

A CHAMA DESENVOLVIMENTO não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros ou pela má utilização pelo próprio USUÁRIO ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização do CHAMA MOTO pela falta de veracidade, autenticidade ou inexatidão dos dados informados, ante à imprescindível necessidade de conferência pelo USUÁRIO. 

Em caso de descumprimento deste instrumento e de seus acessórios, das orientações fornecidas pela CHAMA DESENVOLVIMENTO e/ou das normas vigentes, a mesma poderá, a seu exclusivo critério, realizar a suspensão ou até mesmo a exclusão da Conta de Acesso do USUÁRIO, realizando o bloqueio do mesmo para novos cadastros junto ao CHAMA MOTO.

Os USUÁRIOS motoristas cadastrados na plataforma CHAMA MOTO deverão se responsabilizar pelo cumprimento dos marcos legais que regulam a categoria de transporte dos mototaxistas, mantendo-se em regularidade com os mesmos. Para além disso, os motoristas credenciados deverão se comprometer com a utilização de equipamentos de segurança que estejam em bom estado para a prestação dos serviços aos passageiros, cumprindo ainda todas as orientações repassadas pela CHAMA MOTO no que concerne ao respeito ao Código de Conduta da Chama Moto para que possa permanecer fazendo uso da plataforma.

Para maiores informações sobre o Código de Conduta do mototaxista da CHAMA MOTO, acesse a página "Código de Conduta".

11. Duração e Atualizações

Os presentes Termos e Condições de Uso têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a plataforma CHAMA MOTOe suas funcionalidades estiverem ativas, considerando a aplicação da redação da data de acesso na plataforma, da mesma forma que o acesso à plataforma CHAMA MOTO e suas funcionalidades são de duração indeterminada, a exclusivo critério da CHAMA DESENVOLVIMENTO.

A CHAMA DESENVOLVIMENTO reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso à Conta de Acesso ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, com a realização de aviso prévio de 30 (trinta) dias aos USUÁRIOScadastrados.

A CHAMA DESENVOLVIMENTO também se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma sendo que a continuidade de acesso ou utilização do CHAMA MOTO, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso.

12. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

A CHAMA DESENVOLVIMENTO se compromete a respeitar os Dados Pessoais, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS nos momentos em que estiverem utilizando o CHAMA MOTO.

Para a total utilização da plataforma, é necessária a Conta de Acesso com o registro de alguns dados de informações pessoais do USUÁRIO.

Os dados solicitados pela plataforma CHAMA MOTO servem para gestão, navegação e consulta da própria página, bem como para a gestão pelo próprio USUÁRIO. Para a maior tranquilidade do USUÁRIO, a CHAMA DESENVOLVIMENTO garante que os dados pessoais e informações coletadas na plataforma CHAMA MOTO não serão compartilhadas em desacordo com a legislação pátria aplicável. Poderá haver o compartilhamento tão somente para que os USUÁRIOS possam ser aproximados dentro do disposto neste instrumento, e no caso de informações e dados estatísticos e/ou anonimizados.

A utilização do CHAMA MOTO implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, entre outras que sejam necessárias para possibilitar o aproveitamento integral da plataforma CHAMA MOTO.

Preocupada com a segurança das informações que transitam na plataforma CHAMA MOTO, a CHAMA DESENVOLVIMENTO realiza o armazenamento dos dados em servidor terceirizado em Nuvem com proteção SSL (criptografia) e que detém dos mais avançados protocolos de segurança, dispondo de proteções contra ataques. 

A CHAMA DESENVOLVIMENTO poderá coletar dados do USUÁRIO, que não os expressamente identificados aqui, que sejam inseridos pelo USUÁRIO e sobre o USUÁRIOvoluntariamente no processo de navegação no aplicativo ou quando entrar em contato com a CHAMA DESENVOLVIMENTO.

A CHAMA DESENVOLVIMENTO poderá acessar bases de dados públicas ou privadas para confirmar a veracidade dos dados do USUÁRIO informados pelo próprio USUÁRIO.

A CHAMA DESENVOLVIMENTO respeita a privacidade de seus USUÁRIOS e não envia e-mails indesejados e não solicitados aos mesmos. Quando o USUÁRIO se cadastra no aplicativo, cria uma Conta de Acesso e permite o envio de e-mails marketing sobre as funcionalidades do aplicativo e/ou de seus parceiros, passará a recebê-los, entretanto, sempre que um USUÁRIO decidir que não pretende mais recebê-los, deverá mencionar tal fato à CHAMA DESENVOLVIMENTO, no momento em que recebe o e-mail ou, posteriormente, por meio da aba Ajuda. Quando a CHAMA DESENVOLVIMENTO for cientificada dessa decisão do USUÁRIO de não mais receber os e-mails, envidará de meios para o cumprimento dessa solicitação, deixando de programar o envio de novos e-mails em até quarenta e oito horas, não se responsabilizando apenas pelos e-mails que já estavam programados para serem enviados antes da solicitação e que não puderem ser cancelados.

13. Propriedade Intelectual e Industrial

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial da CHAMA DESENVOLVIMENTO pelo USUÁRIO sem a prévia e expressa autorização e aprovação da CHAMA DESENVOLVIMENTO, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

O USUÁRIO, ao acessar a plataforma CHAMA MOTO, concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da CHAMA DESENVOLVIMENTO, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso à plataforma CHAMA MOTO e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses termos serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

14. Condições Gerais

Em caso de problemas com a Conta de Acesso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CHAMA DESENVOLVIMENTO através do meio de comunicação disponibilizado no item 8.

Nenhuma das pessoas envolvidas neste contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses termos e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Caso, em uma eventualidade, a CHAMA DESENVOLVIMENTO não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.

Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos termos. Neste caso, a CHAMA DESENVOLVIMENTO fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inexequível.

A CHAMA DESENVOLVIMENTO tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014) e das demais normas referentes ao comércio de produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.

15. Lei aplicável e Foro de Eleição

O aplicativo CHAMA MOTO é controlado, operado e administrado pela CHAMA DESENVOLVIMENTO na cidade de Cajazeiras, Estado de Paraíba, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo celular que contenha o aplicativo Play Store, de acordo com a disponibilidade em sua região.

Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a plataforma, o USUÁRIOconcorda que a legislação aplicável para fins desses termos e seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

A CHAMA DESENVOLVIMENTO e o USUÁRIOconcordam que preferencialmente o foro da comarca de Cajazeiras, Paraíba, Brasil, será o competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do CHAMA MOTO.